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PROJETO DE LEI 259/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do Executivo em publi- car ao final de cada exercicio, coletania atualizada de Leis e Decretos Municipais em vigor no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade do Executivo em publi- car ao final de cada exercicio, coletania atualizada de Leis e Decretos Municipais em vigor no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO LEI MUNICIPAL ORGAOS MUNICIPAIS PUBLICACAO OBRIGATORIEDADE ATUALIZACAO VIGENCIA EXERCICIO FINANCEIRO PMSP DECRETOS
Assuntos detalhados
CONSULTA
CUMPRIMENTO
ENVIO