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PROJETO DE LEI 247/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ementa
Dispoe sobre a identificaçao do orgao publico ou enti dade particular, quando da execuçao de serviços nos logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre a identificaçao do orgao publico ou enti dade particular, quando da execuçao de serviços nos logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDENTIFICACAO ORGAOS PUBLICOS CONCESSIONARIA LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA PRESTACAO DE SERVICO PLACA RECLAMACAO SERVICO EXECUCAO
Assuntos detalhados
EXIBICAO
SUGESTAO
SETOR PRIVADO