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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
PROIBE O USO DE LAÇOS NA CAPTURA DE CÃES DE RUA, DE- TERMINA QUE A APREENSÃO SEJA FEITA POR MEIO DE CESTOS DO TIPO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIdÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CAO EMPREGADO ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO SERVIDOR APREENSAO UTILIZACAO FUNCAO PERDA ESPECIFICACAO

Assuntos detalhados

CAPTURA EMPREGO PUBLICO LACO CESTO ASFIXIA

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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