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PROJETO DE LEI 194/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RE- SIDENCIAIS A MANTER O TOPO DE SUAS PROPRIEDADES LIVRE DE PICHAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RE- SIDENCIAIS A MANTER O TOPO DE SUAS PROPRIEDADES LIVRE DE PICHAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE EDIFICIO IMOVEL RESIDENCIAL MULTA PENALIDADE PINTURA PRAZO PROPRIETARIO PUBLICACAO VANDALISMO
Assuntos detalhados
MANUTENCAO
PICHACAO
LIMPEZA
PAVIMENTO
INTIMACAO
PROPRIEDADE
IMOVEL COMERCIAL
QUANTIDADE