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PROJETO DE LEI 183/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Isenta do recolhimento do IPTU as Federaçoes Esporti- vas que possuam equipamentos proprios, e da outras providencias.
Isenta do recolhimento do IPTU as Federaçoes Esporti- vas que possuam equipamentos proprios, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL RECOLHIMENTO CONCESSAO DE USO IPTU ISENCAO PROPRIETARIO UTILIDADE PUBLICA OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO ASSOCIADO
Assuntos detalhados
MATERIAL ESPORTIVO
FEDERACAO ESPORTIVA
RECONHECIMENTO
SOCIEDADE CIVIL
ESPORTE
FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALAO
FEDERACAO UNIVERSITARIA PAULISTA DE ESPORTES
GINASIO
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA

