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PROJETO DE LEI 177/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
Dispoe sobre a inclusao do inciso IV no Artigo 1. da Lei.8776 de 06.09.78, e da outras providencias.
Dispoe sobre a inclusao do inciso IV no Artigo 1. da Lei.8776 de 06.09.78, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO VIA EXPRESSA CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS LEI 08.776/1978 TRECHO PROIBICAO RODOVIA LEI 11.419/1993
Assuntos detalhados
LEI 10.903/1990
LEI 12.339/1997
NORMAS