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PROJETO DE LEI 152/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
Determina que Supermercados,Shopping Center, Agencias Bancarias Centro de Lazer,Cultura e Diversao e Conge- neres, com estacionamentos que cobram tarifa, devem isentar das mesmas os cidadaos com mais de 60 anos e os portadores de deficientes fisicos.
Determina que Supermercados,Shopping Center, Agencias Bancarias Centro de Lazer,Cultura e Diversao e Conge- neres, com estacionamentos que cobram tarifa, devem isentar das mesmas os cidadaos com mais de 60 anos e os portadores de deficientes fisicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE LAZER BANCOS CENTRO CULTURAL DIVERSOES PUBLICAS CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COBRANCA DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO IDOSO
Assuntos detalhados
ISENCAO
USUARIO
VAGA
VISIBILIDADE
PLACA
PARQUE DE DIVERSOES
GRATUIDADE
PROIBICAO
SEXAGENARIO
RESERVA
PAGAMENTO
PESSOA COM DEFICIENCIA