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PROJETO DE LEI 137/1998
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do poder Publico Muni- cipal de encaminhar a Fotografia ao proprietario do veiculo,nas infraçoes de transito constatadas atraves de radares fotograficos ou similares,e da outras pro videncias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade do poder Publico Muni- cipal de encaminhar a Fotografia ao proprietario do veiculo,nas infraçoes de transito constatadas atraves de radares fotograficos ou similares,e da outras pro videncias.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FOTOGRAFIA NOTIFICACAO PROPRIETARIO TRANSITO VEICULOS OBRIGATORIEDADE INFRACAO RECIBO MULTA VALIDADE
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
ANEXACAO
MAQUINA FOTOGRAFICA
ENVIO