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PROJETO DE LEI 113/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
Dispoe sobre a obrigat.da realizaçao de vistoria e la udo pericial em obras, por parte da Prefeitura Munici pal de Sao Paulo, como pre-requisito indispensavel a concessao do Certificado de Conclusao, e da outras providencias.
Dispoe sobre a obrigat.da realizaçao de vistoria e la udo pericial em obras, por parte da Prefeitura Munici pal de Sao Paulo, como pre-requisito indispensavel a concessao do Certificado de Conclusao, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE LAUDO PERICIAL VISTORIA REALIZACAO OBRA CIVIL AREA CONSTRUIDA CONSTRUCAO LIMITACAO ORGAOS MUNICIPAIS CONCESSAO
Assuntos detalhados
SEGURANCA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
REQUISITOS
PMSP
VERIFICACAO
MATERIAL DE CONSTRUCAO
NORMAS TECNICAS
ABNT
DOCUMENTO
UTILIZACAO
TESTE
RESULTADO
EXIGENCIA
PERIODO
REVOGACAO
VISIBILIDADE
ELABORACAO
FASE
EVENTUALIDADE
ALTERACAO
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
LEI 11.228/1992
DEFEITO
ADIAMENTO
DECRETO 33.673/1993