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PROJETO DE LEI 106/1998
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
Dispoe sobre anista aos Perueiros com veiculos reti dos nos patios do Departamento de Transportes Publi cos (D.T.P.), e da outras providencias.
Dispoe sobre anista aos Perueiros com veiculos reti dos nos patios do Departamento de Transportes Publi cos (D.T.P.), e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA VEICULOS APREENSAO RETENCAO DATA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS PERUEIRO BENEFICIARIO GUINCHO ISENCAO
Assuntos detalhados
LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )
MULTA
PROPRIETARIO
TAXAS
TRANSPORTE COLETIVO
PMSP
PROMULGACAO
ESTADA
CREDENCIAL
ORGAOS MUNICIPAIS
REQUERIMENTO
FORMULARIO
LIBERACAO
COPIA AUTENTICADA
ANEXACAO
AUTO DE INFRACAO
DEBITO FISCAL
PENALIDADE
RESPONSABILIDADE
INCLUSAO
REINCIDENCIA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
VEICULOS APREENDIDOS