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PROJETO DE LEI 101/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
Obriga os fabricantes de bebidas alcoolicas no Munici pio de Sao Paulo e os que veicularem suas propagandas a fazer advertencia de que o excesso de bebida e pre- judicial a saude e pode destruir a familia, e da ou tras providencias.
Obriga os fabricantes de bebidas alcoolicas no Munici pio de Sao Paulo e os que veicularem suas propagandas a fazer advertencia de que o excesso de bebida e pre- judicial a saude e pode destruir a familia, e da ou tras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ADVERTENCIA BEBIDA ALCOOLICA FAMILIA IMPRESSO PUBLICITARIO PUBLICIDADE RECIPIENTE FABRICANTE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DESTRUICAO
Assuntos detalhados
PREJUDICIALIDADE
VEICULACAO PUBLICITARIA
EXCESSO
CARTAZ
ESPACO
IMPRESSAO GRAFICA
AREA
ROTULO
PERCENTAGEM
PRODUTO
IMPRENSA
LIMITACAO
MULTA
RADIO
TELEVISAO
DIVULGACAO
MEIOS DE COMUNICACAO
DIMENSAO
TEMPO