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PROJETO DE RESOLUCAO 10/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
Inclui inciso no Regimento Interno,que dispoe sobre a obrigatoriedade da prestacao de informacoes qualquer municipe, e da outras providencias.
Inclui inciso no Regimento Interno,que dispoe sobre a obrigatoriedade da prestacao de informacoes qualquer municipe, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ALTERACAO CIDADANIA CMSP DIREITO A INFORMACAO GRATUIDADE INFORMACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO REGIMENTO INTERNO DA CMSP
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
COPIA
CERTIDAO
FORNECIMENTO
PRORROGACAO
INCLUSAO
SIGILO
SOLICITACAO
EXCECAO
DADOS
MUNICIPE
OBTENCAO
COMPETENCIA
PRESIDENTE

