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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
CONSOLIDA E SITEMATIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE A GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA LEGISLACAO MUNICIPAL CONSOLIDACAO LEGISLATIVA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LEI 10.115/1986 LEI 10.688/1988 LEI 08.989/1979 LEI 09.160/1980 LEI 10.430/1988 LEI 11.035/1991

Assuntos detalhados

REVOGACAO LEI 11.426/1993 LEI 10.272/1987 LEI 10.406/1987 LEI 11.715/1995 LEI 10.718/1988 LEI 11.599/1994 LEI 11.658/1994 LEI 12.285/1996 LEI 12.273/1996

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados