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PROJETO DE LEI 993/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGIS- MO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGIS- MO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TABAGISMO FUMO REVOGACAO LEI 03.938/1950 LEI 09.120/1980 LEI 08.421/1976 LEI 10.862/1990 LEI 10.863/1990 LEI 09.146/1980 LEI 11.404/1993
Assuntos detalhados
LEI 11.467/1994
LEI 11.618/1994
LEI 11.657/1994
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA
LEGISLACAO MUNICIPAL