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PROJETO DE LEI 984/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, E SIMILARES A DERMAR- CAREM E NUMERAREM AS VAGAS DE GARAGEM DOS ESTACIONA MENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, E SIMILARES A DERMAR- CAREM E NUMERAREM AS VAGAS DE GARAGEM DOS ESTACIONA MENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO GARAGEM LOCALIZACAO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VAGA COR NUMERACAO DEMARCACAO ACESSO
Assuntos detalhados
CARTAZ
IDENTIFICACAO
PAINEL
PROPRIETARIO
VEICULOS
DIVULGACAO
MANOBRISTA
DISPOSITIVO ELETRONICO