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PROJETO DE LEI 906/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO BOA APARÊNCIA NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO BOA APARÊNCIA NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 48SE (04/12/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 48SE (04/12/1997)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTITUICAO BENEFICENTE PENALIDADE PROIBICAO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VAGA OBRIGATORIEDADE FUNDACAO DIVULGACAO UTILIZACAO EMPRESA PUBLICA
Assuntos detalhados
INFRATOR
FUNCAO
ANUNCIO
PESSOA FISICA
QUALIFICACAO
QUANTIDADE
CONCURSO
SELECAO PROFISSIONAL
PALAVRA
APARENCIA
CASSACAO
MULTA
UFM
SUSPENSAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
SETOR PRIVADO
EMPRESA