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PROMULGADO
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
ESTABELECE A SUSPENSÃO E A CASSAÇÃO DO ALVARA DE FUN- CIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATIVIDA DES ILEGAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.537/2003 - 19/03/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADOLESCENTE CASSACAO CRIANCA ESTABELECIMENTO SUSPENSAO DEPENDENCIAS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO EXPLORACAO SEXUAL COMERCIALIZACAO PROSTITUICAO

Assuntos detalhados

CONSUMO LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) DROGA LEI 13.537/2003

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Processos Apensados

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