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PROJETO DE LEI 90/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ÁREAS DOS SEMÁFOROS DESTA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ÁREAS DOS SEMÁFOROS DESTA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO COMERCIO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO INFRACAO APREENSAO MERCADORIA SEMAFORO
Assuntos detalhados
SERVICO VOLUNTARIO
BEBIDA
PRODUTO