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PROJETO DE LEI 891/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVEN- ÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVI- DÊNCIAS DE PRECAUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVEN- ÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVI- DÊNCIAS DE PRECAUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TABAGISMO FUMO CRIACAO PRESIDENTE SECRETARIO COMPOSICAO VICE PRESIDENTE TESOUREIRO PROGRAMA DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO
Assuntos detalhados
CMSP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
JUDICIARIO
LEGISLATIVO
PMSP
FISCALIZACAO
MEMBROS
PROMOCAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )
CAMPANHA EDUCATIVA
COMUNIDADE
PROGRAMA DE SAUDE
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO
PRATICA EDUCATIVA
CIGARRO
FUMANTE
PROIBICAO
SAUDE PUBLICA
CIGARRILHA
NAO FUMANTE
LOCAL
PRESERVACAO
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
DANOS
DIA MUNDIAL SEM TABACO
DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO
QUALIDADE DO AR
LOCAL FECHADO
LOCAL ABERTO
INCENDIO
CHARUTO
CONCENTRACAO POPULACIONAL
CACHIMBO
VISIBILIDADE
OBRIGATORIEDADE
PLACA
AVISO
FIXACAO
COMERCIALIZACAO
CONTRATACAO
CONVENIO
MULTA
ORGAOS MUNICIPAIS
PROPRIETARIO
RESPONSAVEL
VENDA
INFRACAO
EMPRESA DE FUMO
MENSAGEM
FABRICANTE
DIMENSAO
PUBLICIDADE
MENOR DE IDADE
POSTO DE SAUDE
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS
DATA COMEMORATIVA