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PROJETO DE LEI 889/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIA- BETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/10/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.205/2001 - 08/11/2001

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/10/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESCOLA MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE ALIMENTACAO CRECHE DIABETES ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO MERENDA ESCOLAR NUTRICAO DIABETICO

Assuntos detalhados

ALIMENTO DIETETICO DOENCA DOENTE ESTUDANTE FISCALIZACAO INSULINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL SURBES DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL LEI 13.205/2001