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PROJETO DE LEI 885/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 10.212/86, O QUAL CONCE- DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SO- BRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTA E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 10.212/86, O QUAL CONCE- DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SO- BRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTA E BENEFICIARIOS DE RENDA MENSAL VITALICIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMOVEL ISENCAO CONTRIBUICAO DE MELHORIA LEI 10.212/1986 APOSENTADO BAIXA RENDA BENEFICIARIO CONSTRUCAO HABITACAO
Assuntos detalhados
INSS
IPTU
OBRA PUBLICA
PENSIONISTA
PRAZO
RENDA VITALICIA
SALARIO MINIMO
REQUERIMENTO
CUMPRIMENTO
PENSAO VITALICIA
PROPRIEDADE
QUANTIDADE
OBRIGACOES
INTERESSADO
IMPOSTOS