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PROJETO DE LEI 881/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS E ADOTAR PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS E ADOTAR PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATO ONIBUS PROIBICAO PUBLICIDADE VISIBILIDADE SEGURANCA EXTINCAO VIDRO COLOCACAO PARA BRISA
Assuntos detalhados
BENS MUNICIPAIS