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PROJETO DE LEI 878/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMOVEIS LINDEIROS DE LOGRADOUROS ONDE FUNCIONEM FEIRAS LIVRES, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMOVEIS LINDEIROS DE LOGRADOUROS ONDE FUNCIONEM FEIRAS LIVRES, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FEIRA LIVRE FUNCIONAMENTO IMOVEL IMOVEL LINDEIRO INSCRICAO IPTU ISENCAO LOGRADOURO PUBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO BENEFICIO
Assuntos detalhados
POLITICA DE ABASTECIMENTO