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PROJETO DE LEI 874/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ementa
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE OPEREM NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO DESTINEM 1% ( UM POR CENTO ) DE SUA ARRECADAÇÃO BRUTA PARA AJUDAR NAS CAMPANHAS FILAN TROPICAS DO MUNCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE OPEREM NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO DESTINEM 1% ( UM POR CENTO ) DE SUA ARRECADAÇÃO BRUTA PARA AJUDAR NAS CAMPANHAS FILAN TROPICAS DO MUNCIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS DESTINACAO AUXILIO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ARRECADACAO FINANCIAMENTO CAMPANHA PERCENTAGEM OBRA FILANTROPICA DETERMINACAO
Assuntos detalhados
CONTRIBUICAO COMPULSORIA