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PROJETO DE LEI 87/1997
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONTRIBUINTE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO LEI 06.989/1966 PRECO IMPOSTOS PAGAMENTO PMSP RECOLHIMENTO ANTECIPADO CONTRATACAO DE SERVICOS
Assuntos detalhados
ISS
PRESTACAO DE SERVICO
ARRECADACAO
RECEBIMENTO
REQUISITOS