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PROJETO DE LEI 844/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTAÇÕES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PES- SOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING-CENTERS, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A MANTEREM SANITARIO, COM ADAPTAÇÕES NECESSARIAS E SEGURAS PARA O USO DE PES- SOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA OBESO SANITARIO CENTRO COMERCIAL OBRIGATORIEDADE INFRACAO SEGURANCA ADAPTACAO QUANTIDADE CONFORTO