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RECURSO 84/1997

Autor
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)

Ementa
Recorre do parecer de Ilegalidade_da Comissão de Jus- tiça ao PL. 494/97, de minha autoria.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.