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PROJETO DE LEI 833/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE MACAS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADAS,PARA O ATENDIMENTO DE PES SOAS OBESAS, NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO DOS HOSPI TAIS PUBLICOS E PRIVADOS E NAS AMBULÂNCIAS USADAS PA- RA REMOÇÕES NO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE MACAS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADAS,PARA O ATENDIMENTO DE PES SOAS OBESAS, NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO DOS HOSPI TAIS PUBLICOS E PRIVADOS E NAS AMBULÂNCIAS USADAS PA- RA REMOÇÕES NO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AMBULANCIA HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR MULTA OBESO PRESTACAO DE SERVICO PRONTO SOCORRO REMOCAO OBRIGATORIEDADE INFRACAO
Assuntos detalhados
SEGURANCA
ESPACO
TRANSPORTE
PACIENTE
HOSPITAL PUBLICO
MACA
CONFORTO