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PROJETO DE LEI 83/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
OS CAMELOS LICENCIADOS FICAM OBRIGADOS A MANTER LIM- PEZA EM REDOR DA AREA EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS CAMELOS LICENCIADOS FICAM OBRIGADOS A MANTER LIM- PEZA EM REDOR DA AREA EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE HIGIENE LOCAL PROXIMIDADE LIMPEZA CASSACAO LICENCA LIXEIRA LIXO MULTA
Assuntos detalhados
REMOCAO
INSTALACAO
BARRACA
DESCUMPRIMENTO