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PROJETO DE LEI 825/1997

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (16/09/1997)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (11/09/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANISTIA FISCAL CREDITO TRIBUTARIO IPTU ISS ITBI IV IVV REMISSAO DE DEBITOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS IMPOSTOS

Assuntos detalhados

TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS VENCIMENTO ATRASO DIVIDA ATIVA TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS CORRECAO MONETARIA LEGISLACAO CONTRIBUICAO DE MELHORIA VALOR PAGAMENTO JUROS DESCUMPRIMENTO DESCONTO MULTA PRAZO REDUCAO VIGENCIA PERCENTAGEM CONTRIBUINTE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRECO PUBLICO QUITACAO REGULARIDADE FISCAL REGULARIZACAO DATA PARCELAMENTO PROTOCOLO DE DOCUMENTO COMUNICACAO CUSTAS ACEITACAO CREDITOS SALDO EXECUCAO FISCAL OBRIGACAO TRIBUTARIA DENUNCIA ESPONTANEA RECOLHIMENTO CALCULO DEPOSITO DESPESA EXCLUSAO PMSP REVERSAO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL EMBARGO GARANTIA DE INSTANCIA ACAO ORDINARIA DEPOSITO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANCA TLIF DEVOLUCAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA