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PROJETO DE LEI 813/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CAO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PARQUE PRACA PUBLICA PROPRIETARIO TRANSITO INFRACAO UTILIZACAO
Assuntos detalhados
CIRCULACAO
COLEIRA DE ANIMAL
SEGURANCA