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PROJETO DE LEI 776/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
Estabelece diretrizes para a oficializacao da ativida de de Catador de Papel no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Estabelece diretrizes para a oficializacao da ativida de de Catador de Papel no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO OFICIALIZACAO EXERCICIO PROFISSIONAL ADMINISTRACAO REGIONAL CADASTRO ASSISTENTE SOCIAL COLETA SELETIVA DE LIXO CRACHA DEPOSITO LIMPURB
Assuntos detalhados
PUBLICIDADE
PLACA
SETOR PRIVADO
EXPLORACAO
COLETE
CARRETA
FACULTATIVIDADE
CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL