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PROJETO DE LEI 77/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULOS HONORIFICIOS DE RECONHECIMENTO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULOS HONORIFICIOS DE RECONHECIMENTO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSAO HONORIFICA EMPRESA LIXO TITULO HONORIFICO COLETA VARRICAO LIMPEZA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO DESPESA FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
ISENCAO
LIMPURB
SECRETARIA DAS FINANCAS
AUTORIZACAO
COMPROVACAO
AUDITORIA
ESCRITURACAO FISCAL
CMSP
DEBITO FISCAL
INCENTIVO FISCAL
ISS
PERMUTA
PRESTACAO DE SERVICO
QUITACAO
REDUCAO
IMPOSTOS
SERVICO COMUNITARIO
PAGAMENTO
COMPENSACAO