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PROJETO DE LEI 765/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA NO SISTE MA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA NO SISTE MA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IDADE IDOSO ISENCAO LIMITACAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO AMPLIACAO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
LEI 09.651/1983
SISTEMA DE TRANSPORTES