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PROJETO DE LEI 76/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CANDIDATO PERIODO REPOUSO REMUNERADO SERVIDOR CONCESSAO SANGUE HUMANO EXAME HEMATOLOGICO REPOUSO MEDULA OSSEA
Assuntos detalhados
CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS
CHEFIA
ORGAOS MUNICIPAIS
REPARTICAO PUBLICA
RESPONSAVEL
AUTORIZACAO
COORDENACAO
FUNDACAO PRO SANGUE
CADASTRO
REGISTRO
ENCARREGADO DE SETOR
DOADOR DE MEDULA OSSEA
DOACAO DE SANGUE
DOACAO DE MEDULA OSSEA