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PROJETO DE LEI 75/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REPOUSO REMUNERADO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO REPOUSO CANDIDATO DIRETOR EMPREGADO EMPRESA RESPONSAVEL AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
SANGUE HUMANO
DURACAO
COORDENACAO
EXAME HEMATOLOGICO
MEDULA OSSEA
FUNDACAO PRO SANGUE
CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS
CADASTRO
REGISTRO
DOADOR DE MEDULA OSSEA
DOACAO DE SANGUE
DOACAO DE MEDULA OSSEA