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PROMULGADO
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BAN CARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA-GIRATORIA MANTERM ACESSO, EM RAMPA QUANDO FOR O CASO PARA DEFI- CIENTES FISICOS QUE SE LOCOMOVEREM EM CADEIRAS DE RO- DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.821/1999 - 07/04/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO BANCOS CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO PORTA DE SEGURANCA PRAZO OBRIGATORIEDADE ADAPTACAO RAMPA USUARIO

Assuntos detalhados

CLIENTE LEI 12.821/1999 PESSOA COM DEFICIENCIA

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Processos Apensados

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