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PROJETO DE LEI 724/1997
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO PARA MOTORISTA AUTÔNOMO E FROTAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO PARA MOTORISTA AUTÔNOMO E FROTAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALVARA DE ESTACIONAMENTO CENSO DEMOGRAFICO FROTA LIMITACAO TAXI OBRIGATORIEDADE CONCESSAO PROPORCIONALIDADE QUANTIDADE MUNICIPE
Assuntos detalhados
MOTORISTA AUTONOMO
CADASTRO
LICITACAO
PUBLICACAO
REGULAMENTACAO
APREENSAO
SORTEIO
HABILITACAO
DEVOLUCAO
SUSPENSAO
PRIORIDADE
REQUISITOS
PMSP
ATENDIMENTO
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
LEI 07.329/1969
PROIBICAO
TRANSFERENCIA
IBGE
LISTA
EMISSAO DE DOCUMENTO