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PROJETO DE LEI 718/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL DISCRIMINACAO EMPRESA LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS PUBLICACAO VARRICAO CRONOGRAMA DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Assuntos detalhados
HORARIO
INFORMACAO
JORNAL
PRESTACAO DE SERVICO
DIVULGACAO
RECLAMACAO
FIXACAO
NUMERO DE TELEFONE
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA