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PROJETO DE LEI 711/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE PLANOS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE PLANOS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPRESSO PUBLICITARIO JORNAL PUBLICIDADE DIVULGACAO UTILIZACAO FOLHETO MATERIAL DE PROPAGANDA PERIODICO INFORMACAO PRAZO
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
CARENCIA ( FALTA )
VALOR
DOENCA
IDADE
PERIODO
PRECO
MENSALIDADE
DIA
QUANTIDADE
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA
AUMENTO
PLANO DE SAUDE