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PROJETO DE LEI 693/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELEC. BANCARI OS LOCALIZADOS NO MUN., A MANTEREM EM SUA AGÊNCIAS CAIXAS ESPECIAIS, EM HORARIOS ALTERNATIVOS PARA ATEN- DIMENTO DAS PESSOAS QUE AQUI ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELEC. BANCARI OS LOCALIZADOS NO MUN., A MANTEREM EM SUA AGÊNCIAS CAIXAS ESPECIAIS, EM HORARIOS ALTERNATIVOS PARA ATEN- DIMENTO DAS PESSOAS QUE AQUI ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS CRIANCA DEFICIENTE FISICO GESTANTE HORARIO DE FUNCIONAMENTO IDOSO MULTA OBRIGATORIEDADE INFRACAO
Assuntos detalhados
MAE
EXCLUSIVIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA