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PROJETO DE LEI 692/1997

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 11.228 de 25 DE JUNHO DE 1992, TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALI- ZADOS NO MUNICIPIO PODERÃO EFETUAR O REBAIXAMENTO DE GUIAS ALEM DOS 50% PERMITIDOS NESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ESTABELECIMENTO COMERCIAL GUIAS E SARJETAS LEI 11.228/1992 TAXAS VEICULOS AUTORIZACAO USUARIO

Assuntos detalhados

PAGAMENTO EXCLUSIVIDADE REBAIXAMENTO TAXA DE VISTORIA TAXA DE EMISSAO DE FICHA TECNICA