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PROJETO DE LEI 661/1997

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIG. DOS EMPREGADOS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA AREA DE PRE PARO DE ALIMENTOS,USAREM,SOBRE AS RESPECTIVAS FACES , DISPOSITIVO QUE SIRVA COMO ANTEPARO DE MICROBIOS,BAC- TEIRAS ELIMIDADA PELA RESPIRAÇÃO,E DA OUT.PROVIDÊNCI.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 5SO (14/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ALIMENTACAO BAR COZINHA DOENCA EMPREGADO HIGIENE PENALIDADE PREVENCAO RESTAURANTE

Assuntos detalhados

SAUDE PUBLICA PREPARO PADRONIZACAO MANIPULACAO BACTERIA MICROBIO MASCARA EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL