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PROJETO DE LEI 643/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispoe sobre a proibicao ao Executivo, da mundança de maos de direçao do fluxo de trafego das vias e logradouro publicos deste Municipio, sem a previa consulta e aprovaçao da maioria dos seus moradores, e comerciantes neles estabelecidos.
Dispoe sobre a proibicao ao Executivo, da mundança de maos de direçao do fluxo de trafego das vias e logradouro publicos deste Municipio, sem a previa consulta e aprovaçao da maioria dos seus moradores, e comerciantes neles estabelecidos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA APROVACAO ASSENTIMENTO PREVIO PMSP MAO DE DIRECAO EMPRESA IDENTIFICACAO
Assuntos detalhados
IMOVEL
IPTU
MAIORIA
PROPRIETARIO
LOCATARIO
COMERCIANTE
DOCUMENTO
PERCENTAGEM
TITULAR
MORADOR
CONSULTA
OCUPANTE
INDUSTRIAL