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PROJETO DE LEI 63/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
PROIBE TERMINANTEMENTE A FABRICAÇAO E O COMERCIO DE CEROL OU QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA SIMILAR, DE EFEITO CORTANTE,QUE POSSA SER USADA PARA IMPREGNAR LINHAS DE EMPINAR PIPAS E TODOS OS SEUS CORRELATOS, NO MUN. DE S.P., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROIBE TERMINANTEMENTE A FABRICAÇAO E O COMERCIO DE CEROL OU QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA SIMILAR, DE EFEITO CORTANTE,QUE POSSA SER USADA PARA IMPREGNAR LINHAS DE EMPINAR PIPAS E TODOS OS SEUS CORRELATOS, NO MUN. DE S.P., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 6SO (15/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO PROIBICAO UTILIZACAO FABRICACAO FECHAMENTO MULTA PIPA ( BRINQUEDO ) INFRACAO APREENSAO CEROL
Assuntos detalhados
LINHA DE PIPA