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PROJETO DE LEI 616/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO I.P.T.U.PARA O PROPRIETARIO DE IMOVEL QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI, ADOTAR UMA CRIANÇA CAREN- TE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO I.P.T.U.PARA O PROPRIETARIO DE IMOVEL QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI, ADOTAR UMA CRIANÇA CAREN- TE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADOCAO CRIANCA CARENTE DESCONTO IMOVEL IPTU PROPRIETARIO REDUCAO IMPOSTOS PERCENTAGEM ASSISTENCIA SOCIAL
Assuntos detalhados
ASSISTENTE SOCIAL
ESCRITURA
FISCALIZACAO
HABITACAO
IRREGULARIDADE
PERIODO
REQUERIMENTO
VISITA
CUMPRIMENTO
SUSPENSAO
VIGENCIA
BENEFICIO
EXCLUSIVIDADE
QUALIDADE DE VIDA