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PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.993/2000 - 24/05/2000

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

GUIAS E SARJETAS IMOVEL PROIBICAO ENTRADA REBAIXAMENTO FRENTE ACESSO GARAGEM MULTA VEICULOS

Assuntos detalhados

INFRACAO RENOVACAO LEI 12.993/2000

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Processos Apensados

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