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PROJETO DE LEI 572/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)

Ementa
Proibe a comercializaçao de produtos corrosivos destinados a limpeza domestica, com embalagens e odores similares a produtos alimenticios no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 48SE (04/12/1997)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.555/1998 - 08/01/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO PRODUTO DE LIMPEZA PRODUTO CORROSIVO ALIMENTOS EMBALAGEM ODOR GOVERNO FEDERAL CONVENIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados

NOTIFICACAO PENALIDADE PRAZO PROPRIETARIO RESPONSAVEL INFRACAO FABRICANTE PMSP GOVERNO ESTADUAL