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PROJETO DE LEI 566/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de veiculaçao de publicidade ou anuncio de venda de armas de fogo e muniçao e da outras providencias.
Dispoe sobre a proibiçao de veiculaçao de publicidade ou anuncio de venda de armas de fogo e muniçao e da outras providencias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999)
da Legislatura 12-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ARMA PROIBICAO VENDA ANUNCIO MUNICAO VEICULACAO PUBLICITARIA PUBLICIDADE