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PROMULGADO
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
Dispoe sobre a padronizaçao de vestimenta dos feiran- tes, e da outras providencias.
Situação
APROVADO EM REUNIAO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.607/1998 - 06/05/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FEIRANTE OBRIGATORIEDADE PADRONIZACAO VESTUARIO PMSP COMERCIALIZACAO FEIRA LIVRE HIGIENE LEGISLACAO MULTA

Assuntos detalhados

PRAZO ADAPTACAO CUMPRIMENTO SUSPENSAO CLASSIFICACAO INOBSERVANCIA PRODUTO DEFINICAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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